TERMO DE FILIAÇÃO À ABRAEST
Eu manifesto minha vontade de associar-me à Associação Brasiliense de Engenharia de Segurança do Trabalho (ABRAEST), nos termos estatutários da entidade.
1. COMPROMISSOS DO ASSOCIADO
1.1. Comprometo-me a respeitar e cumprir as disposições do Estatuto da ABRAEST, contribuindo para o alcance de seus objetivos e para a promoção de seus princípios.
1.2. Estou ciente de que a associação é voluntária e que minha participação é movida pelo interesse na causa da segurança do trabalho.
2. DIREITOS DO ASSOCIADO
2.1. Declaro estar ciente de meus direitos como associado da ABRAEST, conforme estabelecido no Estatuto, incluindo o direito de participar de assembleias, votar em eleições, propor alterações estatutárias e usufruir de outros benefícios previstos.
3. CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES
3.1. Comprometo-me a efetuar o pagamento da contribuição anual associativa, nos termos estabelecidos pelo Estatuto da ABRAEST, a fim de colaborar para a manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade, sob pena de receber cobranças, inclusive formais.
3.2. Declaro ter ciência de que, caso não queira mais participar da ABRAEST, devo formalizar o meu pedido de interrupção do registo de filiação, para que não seja gerado débitos cumulativos das anuidades em meu nome.
4. COMPROMISSO COM OS OBJETIVOS DA ABRAEST
4.1. Declaro meu comprometimento em contribuir para os objetivos da ABRAEST, especialmente no que se refere à promoção da segurança e saúde no trabalho, assim como na prevenção de acidentes laborais.
5. ADESÃO AO ESTATUTO
5.1. Declaro ter recebido uma cópia do Estatuto da ABRAEST e concordar com suas disposições, comprometendo-me a respeitar e seguir suas normas.
6. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM
6.1. Autorizo a ABRAEST, de forma gratuita, a captar e utilizar minha imagem e voz em fotografias, vídeos, gravações e quaisquer outros meios de divulgação, quando registradas em reuniões, assembleias, eventos, vídeos institucionais e demais atividades promovidas pela associação.
6.2. Declaro que esta autorização abrange o uso de minha imagem e voz para divulgação nos meios de comunicação oficiais da ABRAEST, incluindo site, redes sociais, materiais impressos, vídeos institucionais e outras plataformas de divulgação, com o objetivo de promover as atividades da associação.
7. VALIDADE DO TERMO
7.1. Este termo de associação tem validade a partir da data de assinatura e permanecerá em vigor enquanto perdurar minha associação à ABRAEST.
Declaro que li, compreendi e concordo com os termos e condições estabelecidos neste termo de associação.
POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE - ABRAEST
A ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO - ABRAEST, inscrita no CNPJ sob o nº 37.992.492/0001-59, comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus associados, parceiros e visitantes do site, estabelece a presente Política de Proteção de Dados e Privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Esta política tem como objetivo informar como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais no âmbito de nossas atividades.
1. FINALIDADE DA COLETA DE DADOS PESSOAIS
A ABRAEST coleta e trata dados pessoais com as seguintes finalidades:
- Associados: Gerenciamento de cadastro de associados, emissão de boletos de anuidade, envio de comunicados e convites para eventos, cursos, sorteios e demais atividades da associação.
- Contato: Atendimento de solicitações e dúvidas enviadas através dos nossos canais de comunicação.
- Promoções e Sorteios: Realização de promoções, sorteios e divulgação de vencedores.
- Newsletter e Marketing: Envio de informativos, convites e atualizações sobre eventos, cursos e publicações de interesse dos engenheiros de segurança do trabalho.
2. TIPOS DE DADOS COLETADOS
A ABRAEST poderá coletar os seguintes dados pessoais, de acordo com a interação do usuário com a associação:
- Dados Pessoais: Nome completo, número de registro no CREA-DF, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço, e outros dados fornecidos diretamente pelo titular.
- Dados de Navegação: Informações relacionadas ao uso do site, como endereço IP, tipo de navegador, tempo de permanência e páginas acessadas.
3. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS
O tratamento dos dados pessoais pela ABRAEST ocorre de acordo com as seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Execução de contrato: Para o gerenciamento da relação associativa e prestação de serviços ao associado.
- Consentimento: Quando houver o fornecimento voluntário de dados para fins específicos, como inscrição em eventos ou promoções.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Para atender às exigências legais e regulatórias que a ABRAEST deve cumprir.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais coletados pela ABRAEST poderão ser compartilhados com:
- Parceiros de serviços: Empresas terceirizadas responsáveis pelo processamento de pagamentos, organização de eventos e envio de comunicações.
- Órgãos reguladores e governamentais: Quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias..
A ABRAEST não comercializa ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais.
5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os titulares de dados possuem os seguintes direitos:
- Confirmação e Acesso: O titular tem o direito de saber se seus dados pessoais estão sendo processados pela ABRAEST e de acessar essas informações.
- Correção de Dados: O titular pode solicitar a correção de dados pessoais incompletos, incorretos ou desatualizados.
- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: O titular pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade: O titular pode requerer a transferência dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados os segredos comerciais e industriais.
- Revogação do Consentimento: Caso o tratamento dos dados pessoais seja baseado no consentimento, o titular pode revogá-lo a qualquer momento.
- Eliminação dos Dados Pessoais: O titular pode solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto quando a manutenção for necessária para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
- Oposição ao Tratamento: O titular pode se opor ao tratamento de dados pessoais que não estejam de acordo com as finalidades informadas ou que tenham base legal diversa do consentimento.
Para exercer seus direitos, o titular pode entrar em contato com a ABRAEST por meio do e-mail: privacidade@abraest.org.br.
6. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A ABRAEST adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, protegendo-os contra acessos não autorizados, perdas acidentais, divulgação ou modificação indevida. Utilizamos criptografia, controle de acessos e outras práticas para proteger as informações pessoais.
7. RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais serão mantidos pela ABRAEST pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades descritas nesta Política ou conforme exigido por leis aplicáveis.
8. COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO
A ABRAEST poderá utilizar cookies e tecnologias de monitoramento em seu site para melhorar a experiência do usuário, analisar estatísticas de uso e personalizar o conteúdo. O usuário poderá gerenciar as preferências de cookies diretamente em seu navegador.
9. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
A ABRAEST reserva-se o direito de alterar esta Política de Proteção de Dados e Privacidade a qualquer momento. Qualquer alteração será publicada em nosso site, com a devida comunicação aos associados e visitantes, quando necessário.
10. CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES
Em caso de dúvidas ou para exercer seus direitos previstos na LGPD, entre em contato com a ABRAEST por meio do e-mail: contato@abraest.org.br.
Data de última atualização: 21/10/2024.
