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Debatedores exigem mais fiscalização e proteção legal à saúde ocupacional dos servidores

Gorette Brandão

logoA aprovação de lei nacional e unificada para definir quem deve normatizar e fiscalizar para garantir segurança e saúde ocupacional no serviço público foi apresentada como questão de urgente interesse durante audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta terça-feira (20). Outra demanda foi pela ampliação do quadro de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, que já chegou a contar com 3,5 mil integrantes nos anos 90 e hoje está reduzido a 2,7 mil.

O apelo para a aprovação da lei veio do engenheiro Francisco Machado da Silva, que preside o Fórum Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (FDES), uma ONG dedicada ao tema da saúde e da segurança no trabalho. Ele explicou que a legislação específica em favor dos servidores públicos está prevista na Constituição de 1988, mas até hoje nenhuma iniciativa prática ocorreu.

– Os servidores estão desguarnecidos. Se não existe legislação, não há fiscalização e muito menos estatísticas sobre acidentes e doenças ocupacionais no serviço público – criticou Machado.

Para o emprego no setor privado, existem as Normas Regulamentadoras, conhecidas como NRs, que regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essas normas foram adotadas por portaria do Ministério do Trabalho e são periodicamente revistas.

Anteprojeto

Para suprir o vácuo na esfera pública, a entidade elaborou um anteprojeto como subsídio a uma proposta do Executivo. O mesmo texto foi entregue à CAS durante a audiência, com apelo para que a comissão interceda para apressar uma solução junto à Casa Civil da Presidência da República. Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), que preside a comissão, e Paulo Paim (PT-RS), o propositor da audiência, imediatamente se prontificaram a ajudar.

Depois de observar que a iniciativa do projeto compete de fato ao Executivo, Moka salientou, no entanto, que o avanço da proposição depende da mais ampla convergência entre as representações dos servidores, bem como entre as diferentes áreas de governo. Por isso, sugeriu que antes de tudo seja construída essa harmonização.

– Enquanto não se tiver um texto convergente, haverá uma desculpa para o governo não enviar o projeto – argumentou Moka.

Fernando Donato Vasconcelos, do Ministério do Trabalho e Emprego, num panorama da política nacional de segurança no trabalho, registrou que morrem por ano mais de 2,8 mil em decorrência de acidentes de trabalho. Na comparação com a população empregada, disse ele, a taxa de óbitos vem caindo. Diante do número absoluto de mortes ainda elevado, porém, Vasconcelos disse que a redução da taxa não representa conforto.

– Isso não nos deixa tranquilos. Temos obrigação de inspecionar e reduzir esse número – observou.

Vasconcelos, que coordena a área de fiscalização e projetos do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, salientou que as ações de fiscalização chegam a 145 mil por ano. Equipes vão a campo dando especial atenção a áreas críticas, como no caso do trabalho infantil e do trabalho forçado. Ele afirmou que os desafios são grandes, especialmente por conta da redução do número de auditores. Este ano, por exemplo, quando 107 tomaram posse, outros 78 se aposentaram.

Pelo Ministério da Saúde, Jorge Mesquita Huet Machado destacou os avanços no debate e na formulação de políticas de saúde com vistas à garantia dos direitos previstos na Constituição, inclusive no campo da segurança e saúde laboral. Coordenador-geral de Saúde do Trabalho, Jorge Machado admitiu, de todo modo, que ainda restam desafios para uma “atuação intersetorial” mais eficaz. Com relação á saúde ocupacional dos servidores, ele defendeu uma legislação que seja harmônica com as políticas do Sistema Único de Saúde e com a regulamentação atual para o setor privado.

De acordo com a secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito, as ações no sentido de assegurar melhores condições de trabalho para os servidores federais estão evoluindo. Segundo ela, até 2003 não havia qualquer tipo de monitoramento. Em 2006 foi criado um sistema integrado de saúde, que já passou por aperfeiçoamentos. São 117 unidades em todo o país, para execução descentralizada de ações definidas com base em estudos epidemiológicos que avaliam as causas e motivos de afastamento de trabalho por questões de saúde. Disse que há inovações previstas e que também se busca um reforço orçamentário para as ações.

Defasagem

Depois de ouvir todos os expositores, Paim afirmou que, em relação a acidentes de trabalho, a situação do país ainda é muito ruim. A seu ver, as estruturas de fiscalização precisam mesmo de reforço, já que o número de auditores caiu enquanto o país passou a ter mais de 20 milhões de novos empregos nos últimos dez anos.

– Por que não se contratam mais fiscais? São vidas que estão em jogo e sequelas que não se curam mais – protestou.

Quanto à ausência de estrutura para cuidar da normatização e da fiscalização da saúde ocupacional do servidor, Paim considerou que o “dever de casa não foi feito”. Ainda que não seja “perfeito”, como disse, o anteprojeto apresentado à comissão servirá para aprofundar o debate. Ele disse ainda esperar o aval de todas as centrais sindicais ao texto.

Participou ainda do debate Raymundo Nonnato Castro, advogado e especialista em capacitação profissional, que defendeu a proposta de criação da Universidade do Trabalhador, que teria entre suas funções capacitar líderes e processo de mediação e negociação no campo sindical.

Fonte: Agência Senado

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