ABRAEST Participa de Consulta Pública sobre Valorização de Honorários Periciais

 02/12/2024

A ABRAEST (Associação Brasiliense de Engenharia de Segurança do Trabalho) enviou sua contribuição à consulta pública promovida pelo CSJT sobre a Resolução nº 247/2019, destacando a necessidade urgente de atualização dos honorários periciais e valorização dos profissionais que atuam na Justiça do Trabalho. A Associação ressaltou a importância de reajustes adequados, considerando a inflação acumulada e os custos operacionais envolvidos, para garantir a qualidade técnica das perícias e incentivar a participação de especialistas capacitados. A ABRAEST segue firme na defesa de condições justas para os profissionais e no compromisso com decisões judiciais técnicas e equitativas.




Sugestões da ABRAEST para o Aprimoramento da Resolução CSJT nº 247/2019

A Associação Brasiliense de Engenharia de Segurança do Trabalho (ABRAEST), considerando que muitos dos nossos associados atuam como peritos cadastrados e ativos no TRT, manifesta sua preocupação e apresenta sugestões visando o aprimoramento da Resolução CSJT nº 247/2019. Ressaltamos que a valorização adequada do trabalho dos profissionais envolvidos, especialmente peritos e tradutores/intérpretes, é essencial para garantir a qualidade e a justiça nos processos trabalhistas.


1. Atualização dos Valores da Tabela de Honorários

Os valores apresentados na tabela para tradutores e intérpretes permanecem os mesmos desde 2019, sem qualquer correção monetária ou ajuste pela inflação. Tal situação representa um desrespeito à classe, considerando a complexidade e o valor técnico das atividades desempenhadas. Sugerimos:

  • Reajuste imediato com base na inflação acumulada desde 2019.
  • Atualizações anuais automáticas, utilizando o IPCA ou outro índice oficial.
  • Inclusão de valores diferenciados conforme a tabela do IBAPE - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (2022), que estipula R$ 590,00 por técnica aplicada.


2. Revisão dos Critérios de Cálculo de Perícias de Insalubridade e Periculosidade

A perícia em insalubridade e periculosidade deve considerar as especificidades de cada caso. É inadequado tratar todos os cenários de forma ampla e genérica. Reforçamos a necessidade de avaliar individualmente:

  • A jornada de trabalho e o tempo de exposição.
  • O local exato de lotação dentro do ambiente.
  • Rodízios de atividades e funções no mesmo espaço.
    Essa abordagem individualizada é indispensável para garantir resultados justos e técnicos.


3. Majoração para Deslocamento e Uso de Equipamentos Técnicos

A minuta da nova resolução prevê majoramento de 30% para médicos que realizam deslocamentos, mas não contempla engenheiros, que frequentemente precisam se locomover para atividades periciais. Além disso, os custos elevados associados ao uso de equipamentos de avaliação ambiental, incluindo manutenção e calibração periódica, devem ser considerados. Sugerimos:

  • Inclusão de engenheiros no benefício de majoramento por deslocamento.
  • Adicional específico para uso de equipamentos técnicos, dada sua importância e custo elevado.


4. Valorização do Tempo e Esforço em Audiências

O valor de R$ 58,70 por sessão para participação do perito em audiências é insuficiente, não cobrindo sequer os custos de deslocamento. Essa remuneração desconsidera:

  • O tempo dedicado ao estudo do processo.
  • A análise técnica dos autos.
  • As respostas às perguntas em audiência.
    Propomos um reajuste que contemple todos esses aspectos, além de um valor base adequado para sessões presenciais.


5. Divulgação e Atualização dos Honorários Periciais

Até o momento, não foi divulgado o valor dos honorários periciais vigentes na nova minuta. Supõe-se que o limite de R$ 1.000,00 de 2019 será mantido, o que é extremamente defasado. Ressaltamos que esse valor não cobre sequer os custos mínimos dos peritos. Solicitamos:

  • Elevação imediata do limite para um valor compatível com a complexidade e as demandas atuais das perícias.
  • Garantia de reajustes periódicos e automáticos para evitar futuras defasagens.


6. Histórico de Desvalorização considerando as portarias do TRT-10 (Planilha em PDF em anexo)

A tabela em anexo (documento: Projeção da Correção dos Honorários Periciais - TRT 10 Região) demonstra que, em 2014, o valor dos honorários era de R$ 2.524,44, ajustado conforme as Portarias SGJUD. Ao longo do tempo, observamos um declínio significativo nos valores corrigidos, atingindo um mínimo de R$ 1.000,00 a partir de 2019. Apesar das evidências de inflação e do aumento dos custos operacionais, os honorários permaneceram estáticos, sem qualquer reajuste para compensar o poder de compra perdido.

Essa desvalorização contínua e sistemática desconsidera os custos reais enfrentados pelos peritos, como deslocamento, aquisição e manutenção de equipamentos técnicos, e o tempo investido no estudo dos casos e elaboração de laudos.

A qualidade técnica das perícias é essencial para que decisões judiciais sejam embasadas em dados precisos e análises rigorosas. No entanto, a remuneração inadequada desestimula a participação de profissionais altamente qualificados, que optam por direcionar suas habilidades para áreas mais valorizadas. Isso pode levar a um declínio na confiabilidade das perícias, prejudicando a credibilidade do sistema de Justiça do Trabalho.

Além disso, peritos que ainda atuam enfrentam desafios financeiros significativos, muitas vezes precisando arcar com custos adicionais de deslocamento e aluguel/manutenção de equipamentos, sem o devido reconhecimento financeiro. Essa realidade compromete a motivação e a capacidade de investir em atualizações técnicas e tecnológicas, fundamentais para um desempenho de excelência.

A justiça econômica é um pilar essencial para assegurar um sistema justo e eficiente. Reajustar os honorários periciais é uma questão de respeito pelo trabalho técnico e científico, além de ser uma medida indispensável para garantir que profissionais capacitados continuem contribuindo com seus conhecimentos.

Um cálculo justo, baseado em índices de inflação acumulados, como o IPCA, e em tabelas de referência de órgãos especializados, como o IBAPE, poderia elevar os honorários a patamares compatíveis com a realidade econômica atual. Essa medida não apenas valorizaria os profissionais, mas também fortaleceria a confiança no sistema de justiça.


Considerações Finais

A ABRAEST reforça a importância de valorizar adequadamente os profissionais que atuam em processos trabalhistas. A desvalorização financeira compromete a qualidade técnica e o incentivo à participação de especialistas capacitados, essenciais para decisões justas.

A desvalorização financeira dos honorários periciais é um problema urgente que compromete tanto a qualidade técnica das decisões quanto o acesso à justiça de maneira equitativa. É essencial que os valores sejam revisados e corrigidos imediatamente, considerando os custos operacionais e a inflação acumulada. Somente assim será possível atrair e manter especialistas capacitados, garantindo que as perícias sejam realizadas com o rigor técnico necessário para decisões judiciais justas e bem fundamentadas.


Valorizar o trabalho pericial é valorizar a justiça!


Atenciosamente,
Larissa Barreto Pessoa
Presidente da ABRAEST
Associação Brasiliense de Engenharia de Segurança do Trabalho



QUEM SOMOS

A ABRAEST é uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivo valorizar e fortalecer a atuação dos profissionais de Engenharia de Segurança do Trabalho em Brasília.

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